Para a solicitação da inscrição ou transferência do título de eleitor e isenção do recolhimento das multas deverá ser preenchido o formulário de Requerimento de Alistamento Eleitoral (disponível unicamente no Consulado-Geral) e anexados os documentos listados abaixo.
Os dados a serem preenchidos no RAE deverão coincidir com os elementos constantes dos documentos apresentados pelo eleitor. Erros, rasuras ou abreviações no RAE serão motivos para o indeferimento do documento.
- Assinatura do eleitor no Requerimento de Alistamento Eleitoral (item nº31 - assinatura ou impressão digital do requerente);
- Preencher e assinar o Requerimento de isenção de multa (caso esteja pendente alguma votação anterior no Brasil);
- Apresentação de qualquer documento original de identidade que comprove a nacionalidade brasileira;
- Título de eleitor (se for o caso);
- Documento militar (obrigatório para os cidadãos brasileiros do sexo masculino, maiores de 18 anos e até os 45 anos);
- Certidão de casamento (se realizado no exterior deverá estar registrado na repartição diplomática brasileira);
- Comprovante de residência na jurisdição consular há pelo menos 03 (três) meses. No caso de transferência de título é necessário, também, ter transcorrido pelo menos um (1) ano do alistamento ou da última transferência requerida.
O eleitor que esteja com seu título cancelado e que já resida no exterior, deverá comparecer ao Consulado-Geral do Brasil para requerer transferência e assim regularizar sua situação perante a Justiça Eleitoral. Os documentos a serem apresentados serão os mesmos descritos acima.
A quitação com a Justiça Eleitoral é de suma importância, principalmente para os brasileiros residentes no exterior. Para a obtenção ou renovação do passaporte perante as embaixadas ou consulados brasileiros, bem como a inscrição junto à Receita Federal, é exigida prova da regularização da situação eleitoral.
O Consulado-Geral do Brasil em Madri informa que uma vez solicitada a transferência, os formulários e os documentos apresentados pelo requerente serão encaminhados ao TSE.
Tendo em vista que o Consulado-Geral do Brasil é intermediário em tramitação realizada pelo TSE, o protocolo recebido pelo interessado no dia da solicitação deverá ser guardado para retirada do novo título, que será entregue ao interessado mediante a apresentação de documento de identidade (RG) ou passaporte.
O interessado deverá comparecer ao Consulado-Geral do Brasil, na Calle Zurbano nº71, de segunda à sexta feira, no balcão de retirada de documentos, entre 15:00 e 16:30hs. Não é necessária senha para retirada de documento.
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