O CONSULADO-GERAL NÃO PODE FORNECER ESTE DOCUMENTO.

ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ELETRÔNICO
(Vía Internet)

O Consulado-Geral em Madrid informa:

Segundo comunicado recebido do Ministério de Assuntos Exteriores e de Cooperação da Espanha, no dia 01 de dezembro de 2011, os Atestados de Antecedentes Criminais emitidos eletrônicamente (via Internet), serão aceitos e legalizados por aquele órgão desde que a autenticidade tenha sido comprovada previamente pela Embaixada da Espanha ou pelos correspondentes Consulados Gerais ou Honorários em que sejam apresentados.

Para isso, os Atestados de Antecedentes Criminais do Brasil emitidos eletronicamente (via Internet), deverão cumprir os seguintes requisitos:

1. Que o nome e sobrenomes constantes no passaporte, Carteira de Identidade e CPF sejam os mesmos;
2. Que o nome e sobrenomes que apareçam nesses três documentos (passaporte, Carteira de Identidade y CPF), sejam os mesmos do Atestado de Antecedentes Criminais;
3. Que a numeração do passaporte, Carteira de Identidade e CPF seja a mesa do Atestado de Antecedentes Criminais; e
4. Que seja legalizado, previamente, pelo Ministério das Relações Exteriores do Brasil – Divisão de Assistência Consular (DAC), de forma manuscrita (não eletrônica).

Atenção: A solicitação de legalização que não seja apresentada pelo interessado, por estar na Espanha, terá que ir junto com cópia autenticada perante cartório dos 03 (três) documentos que deverão ser comprovados (passaporte, Carteira de Identidade e CPF).

Cumpridos os requisitos acima descritos, os Atestados de Antecedentes Criminais deverão ser apresentados no Setor de Legalizações do Ministério de Assuntos Exteriores e de Cooperação da Espanha (Rua Juan de Mena, 4 – Madri), para receber o último carimbo (legalização) e ter validade na Espanha.

O Consulado-Geral do Brasil em Madri esclarece que NÃO pode resolver dúvidas sobre o assunto por tratar-se de legislação espanhola.

Consulado-Geral do Brasil em Madri

Madri, 05 de dezembro de 2011